Presidência do Conselho de Ministros

VIII Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 7 de agosto de 2019

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e assistiu à apresentação do Ministério das Finanças e do Ministério da Agricultura e Pescas, relativo ao primeiro “censos sobre os progressos no setor agrícola nacional. O “Censos Agrícolas” tem como objetivos recolher dados do setor da agricultura para a definição de uma política e estratégia para o setor, apoiar o programa nacional da agricultura do Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011 – 2030, desenvolver o indicador do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 2 (ODS 2) – Fome Zero e Agricultura Sustentável, fornecer dados estatísticos sobre o setor a nível administrativo de suco e fornecer um enquadramento do setor agrícola nacional. A recolha dos dados irá ocorrer de 12 de agosto a 12 de outubro de 2019, relatório final será lançado em abril de 2020 e os resultados serão disseminados ao nível municipal entre maio e junho de 2020. Fazem parte da equipa do “Censos Agrícolas” 1 292 entrevistadores, 646 operadores de GPS e 646 supervisores, num total de 2 584 pessoas de todo o país, das quais 36,8% são do sexo feminino.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dionísio da Costa Babo Soares, apresentou ao Conselho de Ministros o relatório de progresso quanto ao processo de adesão de Timor-Leste à ASEAN. A adesão de Timor-Leste é considerada prioritária no contexto da política externa e representará um impacto positivo para o desenvolvimento nacional, com significativos benefícios económicos e sociais. O ano de 2019, deverá ser decisivo para uma avaliação positiva quanto à capacidade de Timor-Leste em cumprir com as exigências dos três pilares da ASEAN, e consequentemente, a adesão como Estado-Membro. Depois da visita da maior delegação de sempre de Timor-Leste ao Secretariado da ASEAN, nos dias 22 e 24 de julho de 2019, Timor-Leste irá receber a missão exploratória da ASEAN, entre os dias 3 e 7 de setembro,  representando a atividade de maior impacto no processo de adesão de Timor-Leste, desde a entrega formal da candidatura em 2011.

A Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, apresentou a proposta de Decreto-Lei relativa à primeira alteração à estrutura orgânica da Autoridade Aduaneira. Esta alteração visa, dada a complexidade das atribuições desempenhadas pela Autoridade Aduaneira, proceder a alguns ajustamentos que permitam que a administração responda de forma mais transparente aos desafios que enfrenta diariamente. Desta forma, procede-se à alteração da estrutura e das atribuições de alguns dos serviços centrais da Autoridade Aduaneira, tendo em vista a sua reestruturação e a reformulação das suas atribuições e competências de modo a melhor responder às necessidades e garantir a prestação de serviços aos cidadãos de forma eficaz e eficiente. O presente diploma acrescenta à estrutura da Autoridade Aduaneira os serviços de planeamento e finanças, de logística e gestão do património e manutenção, de administração e recursos humanos, bem como a unidade de recurso. É ainda alterada a designação do dirigente máximo da Autoridade Aduaneira, que passa a designar-se Comissário. Esta proposta voltará a ser analisada na próxima reunião do Conselho de Ministro, aguardando-se o parecer da Comissão da Função Pública.

A Ministra das Finanças em exercício apresentou ainda a proposta de Decreto-Lei, relativo à primeira alteração à estrutura orgânica da Autoridade Tributária. Através do presente diploma procede-se à alteração da estrutura e das atribuições dos serviços centrais da Autoridade Tributária os serviços de declaração e liquidação, de gestão antifraude, de devolução e reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, de gestão do aprovisionamento e contratos, de sistemas de informação e registo de contribuintes, de relações internacionais tributárias, de comunicação e relações públicas e de contratante e sub-contratante de inspeção tributária petrolífera e de inspeção tributária mineral.Esta proposta voltará a ser analisada na próxima reunião do Conselho de Ministro, aguardando-se o parecer da Comissão da Função Pública. FIM