Díli, 27 de fevereiro de 2019: S.Ex. O Primeiro Ministro, Taur Matan Ruak, presidiu  esta quarta-feira a reunião do Conselho de Ministros  com a seguinte agenda ; aprovou a proposta de Decreto do Governo, apresentada pela Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, sobre a execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2019. Com este diploma aprovam-se as normas e os procedimentos de execução, monitorização e de reporte aplicáveis ao OGE para o ano de 2019, imprescindíveis a um rigoroso e adequado acompanhamento da execução orçamental, como instrumento decisivo ao integral cumprimento dos princípios e linhas orientadoras fixadas pelo OGE para 2019.

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Decreto-Lei que regula o regime jurídico das operações petrolíferas onshore, apresentada pela Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais de Timor-Leste (ANPM). O Decreto-Lei aprovado cria um regime jurídico especial para a exploração e produção de petróleo e gás natural (upstream) na zona terrestre (onshore) de Timor-Leste, nos termos do artigo 31.º da Lei das Atividades Petrolíferas e considerando a importância deste Decreto-Lei para a promoção do direito dos agentes económicos ou dos consumidores e utilizadores de bens e serviços da indústria petrolífera e para assegurar que as operações petrolíferas no onshore são realizadas com o mínimo de danos para o meio ambiente, dando prioridade a obrigações de saúde e segurança, e consistente com as melhores práticas da indústria.

Finalmente, o Governo analisou a proposta, apresentada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pelo Ministério das Obras Públicas, de alteração do Acordo Subsidiário celebrado com o Governo da Austrália para o programa “Estradas para o Desenvolvimento” (Roads for Development – R4D) Fase II. Este programa do Governo de Timor-Leste, iniciado em 2012, conta com o apoio técnico do Governo da Austrália e da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e tem como objetivo oferecer benefícios sociais e económicos às populações das áreas rurais através da gestão e melhoramento das condições da rede de estradas rurais nacionais. Ao abrigo deste projeto foram já reabilitados 552km de estradas, foram criados laboratórios para testes de solo em vários Municípios e foram promovidas ações de desenvolvimento da capacidade do setor privado e público para a gestão, reabilitação e construção de estradas. Durante a segunda fase, este programa pretende apoiar o estabelecimento de um Fórum Interministerial para as Estradas, o desenvolvimento da Política das Estradas Rurais e a implementação de um sistema padrão de desenho e construção de estradas rurais para assegurar a sua qualidade. A alteração do Acordo Subsidiário para a Fase II do programa “Estradas para o Desenvolvimento”, voltará a ser analisada na próxima reunião.* FIM